Pleno da Câmara votou a favor do Projeto de Lei nº 040/2013, que oficializa de forma legal o pagamento do abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede de ensino municipal. Foram contabilizados 9 votos favoráveis pela sua aprovação. Enquanto que, o Projeto de Lei nº039/2013 garante de uma vez por todas, o pagamaento do novo mínimo aos servidores municipais. Após ambos os projetos de lei forem sancionados, a lei será publicada pela Prefeita Teresa Murad (PMDB). O referido pagamento do abono salarial dar-se-á em duas parcelas proporcionais aos atuais vencimentos salariais, respectivamente, aos que vêm recebendo os docentes em folha. O novo salário mínimo será pago aos servidores, a partir de 01 de janeiro de 2014. Conforme, o reajuste concedido pelo Governo Federal que é na ordem de 6,78%. O novo valor do salário mínimo que passa a ser pago é de R$ 724,00. E não congelado, como afirmava os vereadores de oposição e a mídia quatrocentona marrom de Coroatá. Quebraram a cara!!!
Pagamento em duas parcelas
A primeira parcela será paga dia 30 de dezembro de 2013 e a segunda parcela paga no final do mês de janeiro de 2014. O repasse para o pagamento da segunda parcela, é condicionado à complementação do recurso enviado pela União, relativo ao exercício financeiro do ano de 2013, conforme desembolsa a Portaria Interministerial de nº 16 de 17 de dezembro de 2013. Previsto no Anexo II, da respectiva portaria baixada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O pagamento do abono representa um ganho histórico jamais visto pelos docentes do magistério da educação básica de Coroatá. Que agora podem contar com o devido abono após o período trabalhado. De forma coerente e transparente a Prefeita Teresa Murad utiliza-se de um expediente que obedece aos princípios da administração pública, estabelecidos no Art. 37, da Constituição da Federal.
Oposição paga mico
Durante a discussão do projeto, os vereadores de oposição tentaram obstruir a votação dos Projetos de Lei nºs 039 e 040/2013. De forma excrescente alegaram que no passado os respectivos profissionais da educação básica tinham direitos líquidos, certos e mantidos pelo então gestor municipal e pelo ex-secretário, Odair José. Que hoje, está condenado pela Justiça a devolver esses mesmos recursos que em sua época não fez o devido pagamento devido como era para ser efetuado. 'Data venia', de forma respeitosa com qual principia a lei ora argumentada, de acordo com os extratos bancários que foram mostrados pelo vereador RibaMaia (PSC), líder de governo. O que é fato comprovado! Sem delongas, nem mirongas do kabuletê!!!
Vide tabela abaixo sobre pagamento do abono, de acordo com a situação de cada profissional da educação.
Parabéns, docentes do magistério da educação básica da rede de ensino pública municipal!!!
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