O Senado aprovou o projeto de lei complementar que define novas regras para a criação de municípios. O poder de criação de municípios volta a passar para os parlamentos estaduais. Com regras mais rígidas, a Assembleia Legislativa do Maranhão irá rever os pedidos que haviam sido feitos e recomeçar o trabalho de zero. A criação de novos municípios iria dividir os repasses federais, tirando recursos do município que perderão território. Considerando que os municípios com até oito mil habitantes criados entre 2001 e 2010 em processos que ficaram sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF) têm orçamento anual em torno de R$ 20 milhões, a criação dos novos municípios no Maranhão arcaria com um acúmulo de R$ 640 milhões caso fossem criados os 32 municípios que estão na fila de espera. Porém, este número será revisto.
Porém, haveria um gasto maior com criação de estrutura de prefeitura, Câmaras Municipais e a manutenção da máquina pública.
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, deputado André Fufuca (PEN), comemorou muito a decisão do Congresso Nacional. “É uma vitória da população. Esse projeto surgiu de um clamor de várias comunidades. Foi aprovado e agora esperamos a sanção governamental”, pontuou.
Para Fufuca, todo o trabalho da Comissão que avaliou os pedidos de criação de município deverá recomeçar em virtude das novas regras estabelecidas pelo Congresso nacional. O deputado garante que os parlamentares sempre trabalharam para uma criação com responsabilidade. Segundo o presidente da Comissão, a Casa é contra uma enxurrada de emancipações em áreas que não têm a mínima condição de se desenvolver. “A Comissão recebeu 110 pedidos dos quais foram aceitos os de 32 povoados. Agora, estes serão descartados temporariamente. Uma nova análise será feita de acordo com a nova lei. Ela é diferente da Resolução da Assembleia. Na nossa Resolução, fizemos a estimativa de 6.500 habitantes por novo município e hoje a lei pede 8.400. A questão da arrecadação própria também deve ser bem definida como o pedido de 20% da população. São fatores que vão deixar a criação mais dura para que não tenhamos a história da farra de municípios”, pontuou.
Na defesa de novos municípios, André Fufuca alegou que existem casos concretos de novos municípios que deram certo. Ele cita o caso de Alto Alegre, criado em 1996 e que em 2005 teve a maior nota do Ideb do Norte-Nordeste. “Se Alto Alegre ainda fosse povoado de Santa Luzia não teríamos esta nota. Isso foi fruto de um trabalho eficiente, com comprometimento. Havendo rigor com a gestão, teremos grandes municípios”, informou. A comissão que analisa o tema é formada além da Assembleia, por membros do Iterma, do IBGE e do Incra. Fufuca defende a análise rápida dos pedidos para casar os plebiscitos com as eleições do ano que vem, para economizar custos. “Gastamos quase meio bilhão por eleição no país. Por isso, para economizar, trabalharemos para que possamos ter os plebiscitos já no ano que vem”.
Gastos públicos
Sobre os gastos com a manutenção dos municípios, o deputado reconhece ser uma questão polêmica, mas alega que defende que os recursos serão divididos entre o município que perde e o novo município. Já o gasto da manutenção da máquina, Fufuca crê que pelos benefícios valem a pena. “Não vai criar despesa. Vai dividir o que tem. Por exemplo, uma cidade de 40 mil habitantes, divide em um município de 10 mil e um de 30 mil, vai dividir de acordo com o novo tamanho os recursos do Fundeb, do FPM. Não vai criar despesa. A com a prefeitura, Câmara, tudo bem. Mas para se desenvolver tem que haver despesa. O país que mais deve no mundo é os EUA, porque é o que mais investe. O que cresce de gasto é pequeno em torno do que vem de receita. Não haverá este aumento exorbitante de despesa”, argumenta.
O presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), também comemorou o resultado. Para Arnaldo, o Congresso estava “tomando” uma prerrogativa que é garantida pela Constituição para a Assembleia. “Essa prerrogativa de criação e desmembramentos de municípios é das Assembleias Legislativas. Assim se faz justiça. Lamento que chegue no fim de ano quando a eleição já está próxima e ainda dependemos da sanção da presidente Dilma e da publicação no Diário Oficial da União”.
Arnaldo Melo garantiu que não serão criados novos municípios apenas pela conveniência político e a Assembleia obedecerá aos critérios para criar municípios que tenham condições de se manter. “Faremos tudo com toda responsabilidade. Não vamos sonhar com emancipações, pensando apenas na política e esquecermos da inviabilidade de alguns pedidos. Não vamos criar mais um bolsão de pobreza, assim seria mais um municipio precisando de FPM, de transferências estaduais e federais. Vamos emancipar quem tiver as condições mínimas de acordo com o que a lei determina”, concluiu.
Novos critérios para criação
De acordo com o texto aprovado no Congresso nacional, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que houver fusão ou incorporação de cidades.
Caberá à Assembleia Legislativa coordenar um “estudo de viabilidade” do novo município. Caso o município obedeça os critérios, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.
Para ser criado o município deverá ter eleitorado igual ou superior a 50% da população do distrito; ter “núcleo urbano já constituído” e dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”; ter arrecadação superior à média de 10% dos atuais municípios do estado; Área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, a autarquia ou fundação do governo federal.
32 municípios que estão à espera da emancipação
Nazaré do Bruno (Caxias) Brejinho dos Cocais (Caxias) Moisés Reis (Codó) Cajazeiras do Maranhão (Codó) Novo Bacabal (Açailândia) Brejinho (Bacabal) Santa Vitória do Maranhão (Barra do Corda) Ipiranga (Barra do Corda) Santo Onofre (Santa Luzi) Faisa da Chapada do Seringal (Santa Luzia) II Núcleo (Buriticupu) Palmares do Maranhão (Itapecuru-Mirim) Alto Brasil (Grajaú) São José das Varas (Barreirinhas) Barro Duro (Tutóia) Deputado João Evangelista (Zé Doca) Carnaubeiras (Araióses), Novo Jardim (Bom Jardim) Paiol do Centro (Parnarama) Porto Santo do Maranhão (Turiaçu) Baixão Grande do Maranhão (São Domingos do Maranhão) Coque (Vitória do Mearim) Morada Nova (Pindaré-Mirim) Auzilândia (Alto Alegre do Pindaré) Belém do Maranhão (Tuntum) Vitória da Parnaíba (Santa Quitéria) Jacaré (Penalva) Castelo (Monção) Queimadas (Santa Quitéria) Maracanã do Maranhão (São Luís) Maiobão (Paço do Lumiar) São Simão do Maranhão (Rosário).
Com informações do Imparcial.
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