Justiça obriga prefeito a entregar relatório de situação administrativa

VEJA E LEIA A SÉRIE...

O QUE FOI FEITO COM O DINHEIRO, SR. PREFEITO???

Prefeito de Pedreiras, Francisco Antônio Fernandes, terá prazo de 10 dias.

Situação de contratos com empresas também deverão ser entregues.

Do G1 M

Fachada da Prefeitura de Pedreiras (Foto: Divulgação/Tribunal de justiça do Maranhão)

A Justiça do Maranhão obrigou que Francisco Antônio Fernandes, atual prefeito da cidade de  Pedreiras, a 245 km de São Luís, a entregar ao seu sucessor o relatório da atual situação administrativa municipal.

A decisão ressalta que, no prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o prefeito deverá entregar diversos documentos ao sucessor, entre os quais a relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, as medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram pendentes, se for o caso, e outros.

Segundo o juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, Francisco Antônio Fernandes ainda deverá apresentar a situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos, bem como a relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizada, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos.

“O atual gestor deverá apresentar ao Prefeito eleito, Antônio de França, relatório das transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio, bem como a relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva lotação e remuneração”, pontuou o juiz na decisão.