O agravado é o ex-secretário de Educação de Coroatá, Odair José, que ingressou com Agravo de Instrumento de nº 12.623/2015.10.0000, contra o seu agravante que é o próprio Estado do Maranhão. Quer dizer,, uma Ação Anulatória com Antecipação de Tutela, com a suspensão dos efeitos jurídicos de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) por ter tido o julgamento de suas prestação de contas com possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cujo secretário municipal de educação já tivera suas contas condenadas e rejeitadas pelo Pleno da Corte do TCE, através de uma decisão colegiada em trânsito em julgado.
Assim concluiu o Presidente e Relator do Acórdão, Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf de nº 1682.54/2015, conforme Ementa. São Luís, 16 de julho de 2015.
De acordo com o glossário jurídico do STF, trânsito em julgado ou transitar em julgado é uma expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.17 de dez de 2014
E, portanto, como já sabemos não existe mais nenhuma chance para o então Secretario de Educação de Coroatá, Odair José buscar, apelar e recorrer da sentença ou acórdão em outra instância. Caso queira recorrer!!!
Quer dizer, o parecer jurídico será sempre o mesmo a ser seguido até a última instância que houver. Isto é, de acordo com o parecer que foi dado no pedido da inicial.
Resenha do blog
É FICHA SUJA mesmo!!!
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