A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (25) o
projeto de lei do Marco Civil da internet, que estabelece direitos e
deveres da rede mundial de computadores no Brasil. A matéria, que
trancava a pauta da Casa desde outubro do ano passado, tem como
princípio proteger a privacidade de internautas, garantir a proteção de
dados pessoais e o tratamento de forma isonômica dos pacotes de internet
comercializados, sem fazer distinção por conteúdo.
A matéria foi votada depois de muita divergência entre a base
aliada e o governo federal, que precisou ceder, nos últimos dias, em
dois pontos essenciais para levar a matéria ao plenário. Os embates, no
entanto, não refletiram na votação de hoje: todos deputados retiraram
tentativas de modificar o texto e apenas o oposicionista PPS votou
contra. O projeto agora segue para votação no Senado.
O projeto do Marco Civil da internet, que tramitava na Câmara
desde 2011, ganhou força no ano passado, quando o Palácio do Planalto
pediu urgência constitucional para a matéria em resposta às denúncias de
espionagem por agentes de inteligência dos Estados Unidos contra
autoridades e usuários brasileiros. Com o status recebido pelo governo, o
projeto passou a trancar pauta e impedir a votação de outras matérias
na Casa.
O texto aprovado prevê uma série de direitos e deveres de
usuários, empresas e órgãos públicos no uso da internet no Brasil, e
estabelece princípios como a garantia à privacidade e à liberdade de
expressão, além da chamada neutralidade da rede. Esse último ponto foi a
principal fonte de divergência entre o Planalto e o PMDB. O líder do
partido, Eduardo Cunha (RJ), ameaçou derrubar o projeto caso o texto não
fosse alterado.
O princípio da neutralidade obriga empresas a tratar de forma
igualitária os pacotes de dados, “sem fazer distinção por conteúdo,
origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Ou seja, o artigo
impede a comercialização de pacotes de internet para alguém acessar
apenas e-mails e determinados sites, mas ficando proibido de assistir
vídeos online, por exemplo. Por outro lado, os deixar a internet mais
cara.
“Hoje, por exemplo, nada impede que a navegação do usuário
seja gravada, identificada e vendida, violando a privacidade do usuário,
isso com o Marco Civil não poderá mais acontecer. Hoje não a lei que
garanta que não haverá cobrança para o uso diferenciado do acesso à
internet, o Marco Civil proíbe isso”, ressalta o relator do projeto,
deputado Alessandro Molon (PT-RJ), sobre os principais pontos do texto.
Governo cedeu para votar projeto
Para acalmar a ala contrária ao texto da neutralidade da rede, o governo precisou mexer no ponto que previa a regulamentação das exceções da neutralidade da rede. Pelo texto, a Presidência da República decidiria, por meio de decreto, a degradação ou discriminação de dados em duas situações: quando indispensável para melhorar a prestação de serviços ou priorizar serviços de emergência. Por exemplo, vídeos ao vivo ou cirurgias por videoconferência ganham um tratamento melhor de conexão que e-mails.
O relator do Marco Civil, Alessandro Molon, minimizou as
mudanças no texto pelo fato de os três pilares defendidos terem sido
mantidos: neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. “A
vitória é muito mais expressiva do que eu imaginava. Garantir a
aprovação sem nenhum destaque é uma vitória”, disse.
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