Coroatá só recebe do Governo Federal para a Saúde, o valor minguado de R$ 53.019,11
Política - Blog Luís Cardoso -
O
Ministério da Saúde autorizou os repasse de recursos federais relativos
ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e à Assistência Financeira
Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial
profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação
dos agentes.
Em portaria divulgada na edição do Diário Oficial da
União (DOU) desta sexta-feira, 19 de agosto, divulgou-se, Estado por
Estado, os Municípios que receberão os repasses e os respectivos
valores, conforme definido pela Lei Complementar 141/ 2012, que dispõe
sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde.
A portaria também define que nos casos em que for
verificada a não execução integral do pactuado e a existência de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os
Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja
parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos
recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da
correção monetária prevista em lei.
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