A decisão não coloca em xeque-mate os empregos dos servidores, apenas os mesmos serão realocados dentro do novo perfil de funcionamento da prefeitura. A decisão evita assim, prováveis e futuras condenações por improbidade administrativa advindas por parte destes órgãos contra o Poder Executivo Municipal.
Segundo o Procurador-Geral do Município de Coroatá, Dr. Elias Moura Neto, o município não pode fazer absolutamente nada a não ser por meio de convênios pactuados entre os poderes existentes constituídos e amparados na forma da lei, como prevê a Constituição Federal, onde estabelece a independência e a harmonia dos três Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Essa decisão só foi tomada a partir do momento em que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) veio ao município de Coroatá e reuniu-se com a Assessoria Jurídica do Município e orientou o que deveria ser feito dentro da legalidade e da transparência, para que o andamento da administração municipal não viesse a ser prejudicada, considerando que tais atos também pudessem vir a ser considerados ilícitos.
O impasse alegado pelos auditores e técnicos do TCE é o de que não pode haver a transferência de recursos para estes órgãos de forma alguma, a não ser através de um convênio assinado com o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) e com a Procuradoria-Geral de Justiça, não com os demais órgãos já citados existentes no município. O que exime de toda e qualquer responsabilidade a imagem dos atuais magistrados, ou seja, Juízes e Promotores de Justiça.
Por outro lado, a Prefeita Teresa Murad (PMDB) está buscando contatar com os presidentes de tribunais, a fim de reafirmar novos convênios. Mas, por enquanto, o Tribunal tem considerado de forma ilegal, caso o município continue a manter sobreposta à legalidade à sua vontade em ceder servidores municipais para os órgãos do Poder Judiciário. Ou seja, os atos dos atuais prefeitos têm que ser pautado dentro da legalidade.
O Procurador-Geral acrescentou ainda que, o TJ/MA só admite serem cedidos para estes respectivos órgãos, os Auxiliares Operacionais de Serviços Gerais (AOSG). Não permitindo o empréstimo de servidores para ocupar funções no setor administrativo dos referidos órgãos judiciais!!!
Enquanto isso, a Prefeita Teresa Murad está organizando a nova estrutura organizacional do município, onde todos estes servidores serão lotados. Caso haja o retorno de novos convênios, os mesmos voltarão a ser cedidos pelo município aos órgãos judiciais de origem. E, portanto, não se trata de desemprego destes servidores como algumas pessoas vêm comentando e espalhando de forma leviana e maldosa por toda a cidade de Coroatá!!!
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