Do termo latim, “nepos” que quer dizer “neto” ou “descendente” é o termo utilizado para designar o favorecimento de ‘parentes’ em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos. Mas atualmente é utilizado como sinônimo de concessão de privilégios a parentes no funcionalismo público. E não é à toa que o Governo do Estado mantém prática do nepotismo. Através do Procurador-Geral do Estado, Jackson Lago tenta de uma forma ou de outra encontrar brechas na lei para proteger primeiro escalão de decisão do STF. Lembramos que, em dezembro de 2006, uma decisão judicial com base em ação civil pública (nº 2276/2006) no Ministério Público do Maranhão, determinou que o estado do Maranhão (especificamente o Executivo e o Legislativo) afaste os servidores comissionados que tenham grau de parentesco com os detentores de mandato eletivo e titulares de secretarias, bem como se abstenha de realizar novas contratações. Segundo argumentações, do ministro Carlos Ayres Britto, membro do Pleno da Corte do STF – “Uma coisa é tomar posse do cargo, e a outra é tomar posse no cargo”. Agora, a Súmula Vinculante nº 13, faz a seguinte observação: veda o nepotismo nos três poderes em todas as unidades federativas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau de autoridades e de servidores para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. Condena também, o nepotismo ‘cruzado’, por exemplo; que se dá quando dois agentes públicos empregam familiares de outro. A única ressalva que a Súmula escapa é em relação dos cargos de caráter político, exercidos pelos agentes políticos. Finalizando os nossos comentários, gostaríamos que Prefeitura e a Câmara de Coroatá procurassem informar qual o critério adotado, em relação à nomeação das pessoas designadas para ocuparem cargos na administração pública direta e indireta. No caso, da indicação dos membros titulares e suplentes de todos os conselhos do município e de suas respectivas secretarias. Coisa que até o presente momento, desde o início do atual mandato não foi colocado à disposição da população. E a pergunta que faz é a seguinte: ‘Em Coroatá não há nepotismo?’. Com a palavra o atual Presidente da Câmara, o vereador Zé Filho (PSB). Que quando estava na oposição fez um projeto de lei, onde pretendia dar cabo ao nepotismo. Depois que mudou de posicionamento político engavetou o tal projeto. Vale também, se salientarem as Promotorias de Justiça de Coroatá, o ‘por que’ do não notificar e nem fiscalizar as atuais e as futuras nomeações municipais, em caso de descumprimento da determinação. Continuarão engessadas ou não??? .
Postado pro Idalgo Lacerda
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