A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, por unanimidade, nesta quinta-feira, 17, denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito de Capinzal do Norte, Eliomar Alves de Miranda (foto), por suposta prática de crime de responsabilidade.O administrador teria admitido vários servidores sem aprovação em concurso público, apesar de ter sido realizado o certame no município.
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) se manifestou pelo recebimento da denúncia e conseqüente deflagração de ação penal, com fundamento no artigo 1º, inciso XIII (nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei) do Decreto-Lei n.º 201/67. A pena prevista, em caso de condenação, é de detenção de três meses a três anos.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o prefeito também teria nomeado classificados em posições mais afastadas, em detrimento de aprovados como excedentes para as vagas disponibilizadas.
Em parecer, a PGJ considerou insuficientes as informações prestadas na resposta do denunciado, em face da ausência de documentos comprobatórios das alegações.
O MP não verificou a necessidade de contratação temporária de interesse público, exceção admitida à regra constitucional que exige a nomeação de aprovados em concurso público.
Votaram pelo recebimento da denúncia os desembargadores Raimundo Nonato de Souza (presidente da 2ª Câmara Criminal e relator da denúncia), Maria dos Remédios Buna e José Bernardo Rodrigues.
Foto: TSE
Informações do Tribunal de Justiça do Maranhão
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