O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou hoje procedente intervenção para intervenção do estado no município de Cururupu, administrado pelo prefeito José Francisco Pestana, por ausência de cumprimento de precatório alimentar.
Desde o ano de 2006, o ministério Público Estadual (MPE) pediu intervenção do município devido à falta de inclusão de precatório no exercíco financeiro de 2001. Naquele ano, o TJ determinou que o município fosse notificado para prestar informações acerca do descumprimento da ordem judicial emanada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região.
De acordo com o relator, desembargador Jorge Rachid, o município de Cururupu informou ter determinado a inclusão do precatório no exercício financeiro de 2008, prorém sem comprovar efetivamente a devida inclusão com especificação de seus valores e a dotação orçamentária.
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