A prefeitura de Coroatá é uma das 57 prováveis devedoras da Previdência Social

Mesmo alegando sigilo fiscal, a Receita Federal não divulga os nomes das prefeituras e câmaras de vereadores envolvidas, nem dos respectivos gestores. Entretanto, há evidências que comprovam a inclusão de Coroatá, consoante o próprio Projeto de Lei nº. 01 de 14 de janeiro de 2009, quando ficou noticiado por este Blog, na matéria já postada com o título – “Incompetência total no IPM de Coroatá gera controvérsia sobre pedido de parcelamento de débito junto a Previdência prevista em Projeto de Lei” – Ou seja, o dinheiro foi descontado de trabalhador, mas NÃO foi repassado para o INSS, diz a Receita Federal. A ação fiscalizadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil – RFB em São Luís atingiu 57 prefeituras municipais e câmaras de vereadores. O não recolhimento de contribuição previdenciária atinge o valor de R$ 100 milhões por parte desses órgãos. Se aplicadas às multas e juros, a dívida chega a cerca de R$ 160 milhões. Com base em cruzamento de informações e verificadas ‘in loco’ da movimentação contábil financeira das prefeituras e câmaras, referentes ao período de 2004 a 2008, através da contabilidade pública viciada, embora tivessem descontado o INSS do rendimento do servidor, não fizeram o repasse que teria como destino compor o orçamento da Seguridade Social. Dos R$ 100 milhões não recolhidos, sem o devido reajuste legal atualizado, somente uma prefeitura tem débito apurado de R$ 22 milhões, o que representa um quarto do total. Em relação ao município de Coroatá, o que pesa contra tudo isto, é a falta de sensatez e a de conhecimento sobre a gestão pública. Tiveram quatro anos para arrumar a casa, e a coisa passou batida. Isto se traduz como total negligência e omissão, chegando-se ao descaso por parte dos atuais gestores. No próprio texto da mensagem anexa encaminhada pelo prefeito ao Projeto de Lei deixa muito clara que a NAF – Notificação de Auditoria Fiscal nº. 0009/2006, à época já sinalizava para a negociação do débito apurado junto ao Ministério da Previdência Social, cuja situação do RPPS vinha apresentando perdas em virtude da falta de repasses. E agora? Minhas amigas e amigos! Os servidores do município estão correndo o sério risco de serem mantidos pelo Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Coroatá. Portanto, a gestão passada, e, que é a continuação da mesma deveria ser mais honesta com os servidores, principalmente com os aposentados e pensionistas do IPM, que são constrangidos todos os meses ao se deslocarem às agências bancárias para receber os seus benefícios. Afinal, cabe hoje, aos vereadores de oposição encaminhar e solicitar ao Ministério Público, uma fiscalização profunda antes de aprovarem qualquer projeto de lei, simplesmente a título de dar continuidade e qualificação de forma desconhecida e suspeita para que o prefeito do município receba mais verbas federais, onde a finalidade das mesmas continuará sem destino certo.