Na Sessão Extraordinária para votação de urgência do Projeto
de Lei Complementar 001/2016, que altera Lei Orgânica da Procuradoria Geral do
Estado, governistas descumpriram o Regimento Interno da AL e negaram o pedido
de vistas por 24h da deputada Andrea Murad (PMDB). Com o pedido de vistas
negado, o PLC foi aprovado em regime de urgência, o que foi considerado pela
oposição um ato ditatorial.
“O regimento é claro ‘conceder obrigatoriamente vista das
proposições aos membros da Comissão, eu sou membro titular das comissões de
orçamento e também administração pública, tenho todo o direito de pedir vistas.
E o que fazem aqui é um ato ditatorial, desrespeitoso, nos coibindo do direito
previsto em nosso regimento”, criticou a deputada que também foi impedida de
falar.
Outros parlamentares, entre eles da base do governo, saíram
em defesa da deputada e também criticaram o atropelo ao Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Maranhão.
“Não vejo nenhum obstáculo à tramitação da urgência ao
pedido de vista por 24h, peço questão de ordem para me posicionar a favor do pedido
de vista por 24h, porque eu entendo também, já usei desse expediente também, eu
acho que o regimento ampara a deputada Andrea”, disse o deputado Zé Inácio,
inclusive autor do requerimento que pediu urgência na votação da matéria.
“Presidente Rafael, não seja um filhote do governador, um
filhote do autoritarismo, que é isso, a deputada faz parte de comissão. Outra
coisa, vamos deixar a ditadura lá no comunismo”, interferiu deputado Edilázio
Jr. contra o posicionamento do presidente da Comissão de Constituição e
Justiça.
“Isso é antirregimental, V.Ex. não pode fazer isso, a
deputada faz parte de duas comissões, a comissão de Orçamento e finanças, faz
parte da comissão de administração pública, ela pediu vistas e V.Ex é obrigado
a segundo o nosso regimento a conceder vistas de no mínimo 24h para a
deputada”, disse deputado Adriano Sarney.
A parlamentar declarou voto contrário ao projeto e também
usou a tribuna para criticar a falta de diálogo do governo com os procuradores
do estado.
“Esse projeto merece mais atenção, mais cautela, mais
diálogo com o governo. Que governo é esse que não dialoga com os procuradores?
Logo Flávio Dino que já foi advogado, que já teve escritório de advocacia,
inclusive, por muitos anos, até quando se tornou juiz, mesmo quando não podia
mais advogar continuou sócio do seu escritório através de Nunes, Macieira e
Zagalo. Agora ele quer fazer os procuradores não exercerem as suas atividades e
sem ao menos dialogar”, discursou.
Andrea Murad também mencionou pontos negativos presentes no
Projeto de Lei Complementar, que cabe à esfera federal tratar do assunto, como
já discute o Congresso Nacional.
“A quebra de equilíbrio com a nova composição dos membros do
conselho, a retirada de procuradores aposentados do quadro de conselheiros,
retirar dos procuradores o direito à advocacia, tentar tirar da esfera federal
essa matéria prevista na Constituição Federal e no Estatuto da OAB. E mais,
Dilma acaba de liberar a advocacia privada aos advogados públicos federais.
Então, o Governo querer mudar a Lei Orgânica dos Procuradores Gerais do Estado
para abrir uma crise com os procuradores, sem o menor diálogo com sua própria
classe, é uma vergonha para o Maranhão”, disse Andrea Murad.
Apesar dos esforços concentrados da oposição e os atropelos
da base do governo, Flávio Dino conseguiu a aprovação do PLC em clima de
protestos pela forma impositiva e ditatorial do trâmite.
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