Município se compromete a construir matadouro público adequado às normas sanitárias
A promotora de Justiça Christiane de Maria Ericeira Silva, representando o Ministério Público do Maranhão, e o prefeito de Coroatá, Luís Mendes Ferreira, assinaram na última terça-feira, 22, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a conclusão da construção de um matadouro público municipal que atenda às normas técnicas de higiene, saneamento e fiscalização sanitária.
O atual matadouro está em situação precária e não oferece condições mínimas de higiene, sendo uma fonte de contaminação da carne e, consequentemente, colocando em risco a saúde dos consumidores. Além disso, a situação viola a legislação estadual que trata do funcionamento dos matadouros e o Código de Defesa do Consumidor.
O Município deverá providenciar o licenciamento da construção e operação do matadouro junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao Órgão de Vigilância Sanitária do Estado, além de fazer o seu registro junto ao Ministério da Agricultura no prazo de seis meses a partir da assinatura do TAC. Caso essas medidas não sejam cumpridas, o município estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500.
No documento, o Município de Coroatá se compromete a adotar as medidas necessárias para que os dejetos do matadouro não escoem para córregos, rios e lagos da região e para que nenhum recurso natural sofra qualquer tipo de prejuízo causado pela atividade de abate. Também foram assumidos os compromissos de manter um médico veterinário responsável pela fiscalização do abate e do comércio de carne e seus derivados e de cumprir a legislação estadual de combate à febre aftosa.
Dois meses antes da inauguração da obra, a Prefeitura de Coroatá deverá realizar uma ampla campanha de divulgação junto a açougueiros e consumidores com o objetivo de coibir o abate clandestino de animais. Caso o Município não cumpra as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, poderá ser condenado a pagar multa diária de R$ 600.
(CCOM-MPMA)
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