A Constituição Federal estabelece que os gastos da União devem ser iguais ao do ano anterior, corrigidos pela variação nominal do PIB - Produto Interno Bruto. Os estados devem garantir 12% de suas receitas. Já os municípios precisam aplicar pelo menos 15% de suas receitas. E qual é a origem dos recursos próprios ou receitas municipais. Se não vejamos:A) Impostos Municipais: ISS, IPTU, ITBI (sobre transmissão de bens imóveis).
B) Transferências da União: cota-parte do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, cota-parte do ITR e transferências da Lei Complementar nº 87/96 – Lei Kandir.
C) Imposto de Renda Retido na Fonte.
D) Transferências do Estado: cota-parte do ICMS, cota-parte do IPVA e cota-parte do IPI-Exportação.
E) Outras Receitas Correntes: receita da dívida ativa de impostos, multas, juros e correção monetária de impostos.
Para calcular quanto o município deve gastar, basta fazer a seguinte conta:
TOTAL VINCULADO, POR EXEMPLO, À SAÚDE = (A+B+C+D+E) x 0,15%
Agora, você já sabe o que é Recurso Próprio ou Receita Municipal. Portanto, quando o Prefeito falar que construiu isso ou aquilo, peça-o para que apresente a planilha de custo, referente às obras que são construídas com os respectivos recursos. Ou seja, se é recurso próprio ou recurso federal.
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