Caso Gautama - CCJ da Assembléia analisará denuncia

Deverá ter tramitação igual aos projetos de maior importância, como as Propostas de Emenda Constitucional (PECs), o pedido de licença que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará à Assembléia Legislativa do Maranhão para processar o governador Jackson Lago (PDT), denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção, formação de quadrilha e outros crimes. O rito será orientado pelo Artigo 66 da Constituição Estadual e, nos casos omissos, seguirá o Regimento Interno da Câmara Federal, segundo disposto no Artigo 298 da Constituição maranhense.“Estabelecido esse ritual, o pedido de licença é recebido pelo presidente da Casa, que notifica o acusado, no caso o governador Jackson Lago, e encaminha o processo à Comissão de Constituição e Justiça da Casa”, explicou o líder do Bloco de Oposição na Assembléia, Ricardo Murad (PMDB). É a CCJ que conclui se acata ou não o pedido do STJ. Esse parecer será votado em plenário, por votação nominal, e será considerado aprovado se obtiver o voto de dois terços dos parlamentares (28 deputados).
Até então, imaginava-se que, para analisar o pedido do STJ, seria formada uma comissão especial. Mas o processo é todo instruído na Comissão de Constituição e Justiça. “É na CCJ que o acusado ou o seu advogado terá o prazo de 10 sessões para, se quiser, se manifestar no processo”, explica Ricardo Murad, baseando-se no Artigo 217 do Regimento Interno da Câmara Federal, uma vez que o Regimento Interno da Assembléia é omisso quanto a essa questão.
A bancada governista tem três membros na CCJ da Assembléia, incluindo o líder, Edivaldo Holanda (PTC). O presidente é o deputado Arnaldo Melo (PSDB). Formam a comissão, como representantes da oposição, os deputados Carlos Alberto Milhomem (DEM) e Victor Mendes (PV). Completa o número de cinco membros o deputado Paulo Neto (PSB). Com essa formação, teoricamente o governador tem maioria.
Na suplência, estão três deputados oposicionistas – Antonio Pereira (DEM), Joaquim Haickel (PMDB) e Helena Barros Heluy (PT) –, mais o líder do Bloco Progressista, Marcelo Tavares (PSB) e o deputado Rubens Pereira Júnior (PRTB). Os suplentes só são chamados na ausência dos titulares, o que dificilmente ocorrerá com projeto de tamanha repercussão política. Ainda não há previsão de quando o pedido de licença do STJ será encaminhado à Assembléia, mas a ministra Eliana Calmon já despachou os pedidos de explicações dos demais denunciados.

Reproduzido do Jornal O Estado do Maranhão