ECA COMPLETOU 20 ANOS

O ECA - Estatuto da Criança e Adolescente completou 20 anos de vigência. O estatuto é um dos códigos mais abrangentes, já elaborado pela legislação brasileira. No entanto, a teoria determinada pelo estatuto está muito aquém da prática. Hoje, a população dos menores infratores representa 5% do total da população carcerária de justiça em todo País.
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Para alguns estudiosos do ECA, há excesso de privação de liberdade. Para outros, a lei é condescendente demais com os adolescentes. Ou seja, é complacente e transigente; deixa a desejar. Aos legisladores brasileiros, no caso, o Congresso Nacional precisa rever o ECA, e adequá-lo à nova realidade brasileira. A sociedade é mutável e dinâmica. Os tempos mudaram, e desde que o ECA foi implantado muita coisa mudou. Para isso as organizações criminosas utilizam esses menores para a prática de assaltos e assassinatos, e até são usados como verdadeiras mulas para o tráfico de drogas.

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Enfim, sob meu ponto de vista quanto ao ECA, eu penso que deveria ser revista e diminuída a maioridade penal para os adolescentes. Isto é, de 18 anos caíria para 16 anos a maioridade penal. Pois, se várias prerrogativas são concedidas aos menores de 16 anos, tais como; o direito de votar, a antecipação à emancipação para atingir a maioridade quando casa, a obrigação de fazer o alistamento militar e etc. Então, se há essas obrigações previstas pela lei, quanto aos direitos e obrigações, ora preestabelecidas pela atual legislação. Logo, porque não impor e punir com mais rigor certas ações criminosas praticadas por eles ou quando agirem a mando de alguém?

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Portanto, os adolescentes de hoje, já possuem capacidade e inteligência suficientes para discernirem o que é permitido e o que é proibido. A partir da análise dos próprios meios em que vivem. Ou seja, convivem diariamente inseridos com os hábitos oferecidos pelo mundo contemporâneo. Com o mundo globalizado virtualmente pelos meios de comunicação, onde possuímos a internet, celulares, televisões, rádios, jornais e acentuadamente, o melhoramento da educação nas escolas brasileiras.

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Outra coisa que não poderíamos deixar de cobrar, é a participação mais efetiva dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros. Inclusive, o MPE deveria fiscalizar coercitivamente as ações do Poder Executivo Municipal, que não dá condições plausíveis para que o Conselho Tutelar do Menor e Adolescente atue mais eficiência, onde visa proteger esses direitos determinados pelo próprio ECA.

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Hoje, o Presidente LULA assina o decreto-lei que estabelece mais proteção aos menores de 18 anos, para que não sofram nenhum tipo de agressão por parte dos pais e professores ou por qualquer pessoa. Até a famosa 'palmadinha educativa' está proibida. Os beliscões, puxões de orelha ou coisa parecida caracterize ato de violência. Para psicólogos, sociólogos, antropólogos e educadores o decreto-lei é uma invasão de privacidade dos lares brasileiros. Embora esses castigos sejam proibidos aos pais, os 'educadores das ruas farão no lugar dos pais.

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É um assunto bastante delicado que compete a cada família cuidar e educar seus filhos, conforme, os meios e condições sócio-econômicas em que vivem! Com a palavra, a sociedade em geral! O nosso lema é "EDUCAR SIM! BATER NÃO!".