Na prática, a atual gestão pretende garantir a constitucionalidade da Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado, garantindo aumento de 30% a servidores de nível superior, mas de apenas 8,3% aos de nível médio.
A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salário.
No ano passado, o governo Roseana Sarney (PMDB) já havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317.
Nela, o Governo alegou que, apesar de ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei nº 8.369/2006 tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicação do percentual de 21,7%.
Sustentou que as decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e da separação de Poderes.
O caso foi julgado pelo ministro do STF Celso de Mello, que rejeitou o trâmite da ação em dezembro de 2014. No dia 3 de fevereiro deste anos, o governo Flávio Dino, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou agravo regimental contra a decisão do ministro, que abriu prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Após novo parecer, o STF deve voltar a julgar o processo.
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