É errado! Mas, está valendo!

A constituição permite Prefeituras e Câmaras legalizarem a impunidade

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A impunidade crônica e reinante no país é tanta que alguns tribunais ficam de tal forma generalizados e desmoralizados pelos atos e pareceres de outros órgãos. No caso ao qual nos referimos, falamos sobre a função técnica dada aos TCE’s – Tribunais de Contas dos Estados brasileiros. E uma vez, tornam-se impotencializados quando apontam erros e desvios de conduta de alguns gestores nas prefeituras e câmaras municipais. Cujos mesmos não resultam em coissíma nenhuma devido ao apadrinhamento e a subordinação política aos quais são submetidos. Não se sabe o ‘por que’ de tantos funcionários que caracterizam um verdadeiro cabide de emprego, frenquetemente, infla a folha de pagamentos, como conseqüência, ora vista a prática do nepotismo gerando assim, várias distorções que somadas a tudo isso, dão uma resultante conhecida pela própria Justiça: a impunidade! Na avaliação geral, os quadros funcionais dos Tribunais de Contas são dotados de capacitados técnicos auditores que se preocupam em analisar e examinar as contas públicas dos poderes executivo e judiciário. O problema é que seus pareceres e decisões são sistematicamente desrespeitados pelos Legislativos dos municípios cujas contas do Executivo têm sob seu domínio. - eu peço aos nobres edis, pares ou vereadores OPOSICIONISTAS que atentem bem para o caso, ora exposto e que, serve de alerta para os mesmos. Pois, a maior parte das decisões dos Tribunais de Constas do Estado, inclusive o do Maranhão são ignoradas pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios. A maioria das contas analisadas pelo TCE foram consideradas irregulares. Vícios e erros contábeis são detectados distorções e infrações à lei que vão desde os não-pagamentos de precatórios até a transferência de verbas estaduais e federais além do permitido pela Lei Orgânica dos Municípios, e principalmente, recursos da saúde e da educação, coisa vedada até mesmo pela Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos legais ou constitucionais. Tais motivos já justificados pelo TCE do estado do Maranhão, cuja reprovação de gastos de prefeitos pelas Câmaras de Vereadores, os tornariam INELEGÍVEIS.

MORAL DA HISTÓRIA

Onde está o erro? O pior de tudo é que a Constituição Federal permite que a Câmara de Vereadores tenha o poder de derrubar pareceres do TCE, desde com a maioria qualificada de dois terços dos votos, na prática isso oficializa um salvo-conduto, um passaporte e certificado de garantia para a IMPUNIDADE. Basta, o prefeito ‘ENXUGAR’ as suas contas. Como? Conseguindo a maioria da Câmara como prevê a Constituição Federal. Certamente, o prefeito de Coroatá adotará tal expediente do ‘ENXUGA-PASSA-O-PANO’; não somente para aprovar suas contas rejeitadas pelo TCE, como também para realizar o famigerado concurso público, quando oficializará de vez a demissão do restante dos servidores do município. Não é à toa que, recentemente numa reunião com os professores, o prefeito disse: “Coroatá não tem mais política partidária”. Acabou! Eu sou o poder. O governador Jackson Lago vai continuar no governo do estado. “E só é bom para Coroatá, se for o governador Jackson, no governo”. Alguma coisa estranha paira no ar, ou não? Para se testificar categoricamente, com toda garantia de ambas as partes, não é? Segundo, por que tanta certeza de que ele vai ter os dois terços da Câmara? É uma pergunta que não sei responder. Portanto, vereadores OPOSICIONISTAS; pau que dá em Chico, também dá em Francisco! O povo está de olho! O leitor com a palavra.