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| Foto: Divulgação |
Estiveram na reunião 93
prefeitos e 184 secretários municipais de Saúde do Maranhão
SÃO LUÍS - O secretário de
Estado de Saúde, Ricardo Murad, reuniu, na tarde de terça-feira (24), 93
prefeitos e 184 secretários municipais de Saúde do Maranhão para discutir a Lei
Complementar 141/12, que regulamenta os gastos da saúde. O encontro foi coordenado,
também, pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão
(Famem) e prefeito de Itapecuru Mirim, Júnior Marreca; pela presidente do
Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (Consems), Iolete Arruda; pelo
secretário de Articulação Política, Hildo Rocha; e contou com a presença dos
deputados estaduais Magno Bacelar e Pádua.
Os gestores municipais
puderam debater e tirar dúvidas sobre temas como a regionalização da saúde e as
novas formas de repasse de recursos por parte do estado aos municípios.
Ricardo Murad lembrou que a
Lei Complementar 141/12 foi proposta pelo Governo Federal e aprovada pelos
estados e municípios por meio de seus conselhos representativos. "Agora a
relação entre as três instâncias - federal, estadual e municipal - ficará mais
fluida, mais fácil", disse o secretário.
Investimentos
O gestor da Secretaria de
Estado de Saúde (SES) aproveitou a oportunidade para detalhar aos presentes as
formas de investimento que o estado fará a partir das mudanças legais. "É
importante lembrar que para isto, estado e municípios têm de cumprir as
exigências legais", reforçou Murad.
Para Júnior Marreca, a
reunião foi muito proveitosa. "Houve a participação dos prefeitos e
secretários que aproveitaram para discutir a Lei Complementar 141/12 e seus
avanços e problemas", salientou o prefeito.
O deputado Magno Bacelar
parabenizou o secretário Ricardo Murad pela iniciativa da reunião. "Esta é
uma oportunidade importante para discutirmos o Sistema Único de Saúde e esta
nova lei que vem para facilitar, descentralizando a saúde", disse.
Já o secretário de
Articulação política, Hildo Rocha, lembrou a importância dos municípios no
processo. "Saúde se faz na base. É importante fazermos as parcerias",
reforçou Rocha.
Lei
A Lei Complementar 141/12
regulamenta o art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
A lei, também, estabelece,
entre outras coisas, os critérios de rateio dos recursos de transferências para
a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas três esferas de governo.
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