Um julgamento longo, onde a lei e a jurisprudência foram abordadas sob todos os aspectos pelos sete ministros que integram a Corte do TSE, quando votaram ou não pela cassação. Inclusive, ao julgarem o mérito ficou aclarada de uma vez por todas, que em tese; a matéria que versa direito eleitoral definiu e decidiu pela cassação do governador Jackson Lago (PDT) por captação ilícita de sufrágio (compra de voto) e abuso do poder econômico nas eleições de 2006 (a utilização indevida da máquina pública na época da eleição). Os artigos 73 e 41ª da Lei 9.504/97 vedam todo tipo de desvio de conduta por parte de qualquer natureza, implica em multa, e cassação do registro ou diploma, observado o procedimento previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990. Quer dizer, quando o governador cassado estiver fora do cargo está sujeito a perder os seus direitos políticos, também serão cassados. Em entrevista, o ex-ministro e hoje advogado do recorrido, Francisco Rezek declarou ao site Consultor Jurídico, entrevista está também publicada pelo Jornal Pequeno (veja aqui), diário que está a serviço do Palácio dos Leões, que o governador Jackson Lago é carta fora do baralho.Quando perguntado:
– O senhor acha que há possibilidades de virar o jogo no TSE?
Responde: “Não creio, mas tenho grandes esperanças na solução da questão constitucional pelo STF”.
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Mais adiante: “Há Embargos de Declaração ao TSE, mas isso não tem a virtude de reverter o que quer que seja. Isso é apenas uma cobrança ao tribunal. Para que, eventualmente, seja mais preciso nas razões que nortearam a maioria, para que a parte possa dirigir-se ao Supremo sabendo direito o que está dizendo”.
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O ilustre e renomado ex-ministro, hoje advogado contratado a peso de ouro pelo governador, esqueceu-se repentinamente que a matéria no âmbito do direito constitucional, também foi discutida no Pleno daquela Corte, na mesma noite durante a sessão do julgamento pelos próprios ministros; quando abordaram o artigo 81, da Constituição Federal e o artigo 224, do Código Eleitoral, onde ambos não foram aplicados no caso da cassação do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB) e do vice José Neto Lacerda (DEM), anteriormente. Ao que tudo indica, o advogado parece dar uma de ‘João-sem-braço’, para melhor justificar os R$ 10 milhões de reais, que só ele está ganhando neste caso, né? Apenas estabeleceram o princípio da isonomia quando deram a mesma decisão para o caso do Maranhão. Cá com meus botões, o governador cassado quando estiver fora do cargo, ainda vai responder pelos processos que tramitam no STJ – Superior Tribunal de Justiça. Aqueles processos nos quais já foi indiciado. Ou seja, nos casos em que está envolvido ao beneficiar a Guatama, Ópera Prima e Operação Rapina, não é? Todos eles têm ingredientes bastante suficientes, e levam-nos a crer que, não demorará muito para sair daqui algemado pela Polícia Federal, a exemplo do então ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB). Basta o Tribunal Regional Federal da Primeira Região expedir Mandados de Busca e Prisão para serem cumpridos. Isto é apenas uma ‘pequenina amostra’ da qual o governador cassado, quando fora do cargo, juntamente com seus seguidores, prefeitos, empresários, secretários e asseclas terão que prestar contas em todas as esferas da Justiça. É só aguardar para ver. É uma questão de tempo e de dias. A Justiça tarda, mas não falha! Haja pulseiras e viaturas para levarem esses malfeitores do dinheiro público direto para a carceragem da PF em Brasília. Espero está em alerta para conferir, ao vivo e em cores!
